CÂMARA ECLESIÁSTICA

O que é:

No Brasil há além dos Tribunais que atuam na administração da Justiça, os Tribunais e Câmaras Eclesiásticas.

Em 1986, a CNBB divulgou “Normas para os Tribunais Eclesiásticos Regionais e Interdiocesanos do Brasil”, pelas quais, no art. 1º constituía no Brasil tais Tribunais de 1ª Instância e definia também seus respectivos Tribunais de 2ª Instância.

Nas referidas “Normas” encontram-se também expressas a necessidade que “constituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, Câmaras Eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes. Com os Bispos diocesanos na administração da Justiça; dava disposições sobre quais componentes devia dispor as Câmaras e suas qualidades e quais seriam os trabalhos desenvolvidos pela mesma.

Quanto a Função da Câmara Eclesiástica:

O Decreto de constituição e normas dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil, aprovado na 23ª Assembléia Geral da CNBB em 1986, determina no parágrafo 3º do art. 1º: Podem também as mesmas Comissões Episcopais Regionais constituir ou confirmar câmaras auxiliares permanentes em outras sedes diocesanas. Assim, juntamente com os Tribunais foram criadas ou confirmadas as Câmaras Eclesiásticas. O Decreto também prevê as funções das Câmaras Eclesiásticas no mesmo artigo e parágrafo citados, nas letras:

  1. a)Essas Câmaras terão como função principal executar rogatórias de Tribunais Regionais ou outros, colaborar com o Bispo Diocesano nas causas que não sejam de competência própria dos Tribunais Eclesiásticos Regionais;
  2. b)Seus componentes serão escolhidos pelo Bispo Diocesano e, quando aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, são automaticamente reconhecidos como suplentes do Tribunal Eclesiástico Regional.
  3. c)Uma vez aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, seus nomes devem ser notificados à Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Santa Sé, de acordo com o art. 6º, par. 1º.

Recentemente, o Pontifício Conselho para Textos Legislativos publicou uma nova Instrução, substituindo a Instrução Provida Mater. Esta, chamada: DignitasConnubii (Dignidade do matrimônio) deve ser observada pelos Tribunais diocesanos e interdiocesanos no que se refere às causas de nulidade de matrimônio. Nesta consta o seguinte no que se refere às Câmaras: {…} o bispo diocesano pode constituir, na própria diocese, uma seção (câmara ) de instrução com um ou mais auditores e um notário, para recolher provas e notificar os atos (art. 23, 2).

Diocese de Itabira/Cel. Fabriciano:

Em nossa Diocese, a Câmara Eclesiástica introduz as causas e as remete ao Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de Belo Horizonte, para o julgamento e sentença em primeira instância. O nosso tribunal de segunda instância é o Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de São Paulo.

Contato:

Silvia Sabrina dos Santos – (31)3841-1071
[email protected]

 

Juízes Auditores

  • Regional 1

    Pe. Ueliton Neves da Silva

  • Regional 2

    Pe. José Marcelino de Magalhães Filho

  • Regional 3

    Pe. Sérgio Henrique Gonçalves
    Pe. Eugênio Ferreira
    Dr. Osvaldo Soares de Paiva
    Dr. José Eduardo Cardoso Cheres

 

Defensor do Vínculo

Dr. Tiago Anildo Pereira

 

Perítos

Diácono João Carlos Medeiros
Dra. Maria Luiza Medeiros

 

Notária

Sílvia Sabrina dos Santos

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