O que é:

No Brasil há além dos Tribunais que atuam na administração da Justiça, os Tribunais e Câmaras Eclesiásticas.
Em 1986, a CNBB divulgou “Normas para os Tribunais Eclesiásticos Regionais e Interdiocesanos do Brasil”, pelas quais, no art. 1º constituía no Brasil tais Tribunais de 1ª Instância e definia também seus respectivos Tribunais de 2ª Instância.
Nas referidas “Normas” encontram-se também expressas a necessidade que “constituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, Câmaras Eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes. Com os Bispos diocesanos na administração da Justiça; dava disposições sobre quais componentes devia dispor as Câmaras e suas qualidades e quais seriam os trabalhos desenvolvidos pela mesma.

Quanto a Função da Câmara Eclesiástica:

O Decreto de constituição e normas dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil, aprovado na 23ª Assembléia Geral da CNBB em 1986, determina no parágrafo 3º do art. 1º :
Podem também as mesmas Comissões Episcopais Regionais constituir ou confirmar câmaras auxiliares permanentes em outras sedes diocesanas. Assim, juntamente com os Tribunais foram criadas ou confirmadas as Câmaras Eclesiásticas. O Decreto também prevê as funções das Câmaras Eclesiásticas no mesmo artigo e parágrafo citados, na letras:
a) Essas Câmaras terão como função principal executar rogatórias de Tribunais Regionais ou outros, colaborar com o Bispo Diocesano nas causas que não sejam de competência própria dos Tribunais Eclesiásticos Regionais;
b) Seus componentes serão escolhidos pelo Bispo Diocesano e, quando aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, são automaticamente reconhecidos como suplentes do Tribunal Eclesiástico Regional.
c) Uma vez aprovados pelas Comissões Episcopais Regionais, seus nomes devem ser notificados à Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Santa Sé, de acordo com o art. 6º, par. 1º.
Recentemente, o Pontifício Conselho para Textos Legislativos publicou uma nova Instrução, substituindo a Instrução Provida Mater. Esta, chamada: Dignitas Connubii (Dignidade do matrimônio) deve ser observada pelos Tribunais diocesanos e interdiocesanos no que se refere às causas de nulidade de matrimônio. Nesta consta o seguinte no que se refere às Câmaras:
{…} o bispo diocesano pode constituir, na própria diocese, uma seção (câmara ) de instrução com um ou mais auditores e um notário, para recolher provas e notificar os atos (art. 23, 2).

Diocese de Itabira/Cel. Fabriciano:

Em nossa Diocese, a câmara eclesiastica introduz as causas e as remete ao Tribunal Regional de Belo Horizonte, para o julgamento e sentença em primeira instância. O nosso tribunal de segunda instância é o Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de São Paulo.

Contato:
Silvia Sabrina dos Santos – (31)3841-1071
[email protected]

Vigário Judicial:
Pe. José Geraldo Fonseca

Juízes Auditores:
Pe. Eugênio Ferreira, CR – Região Pastoral 1
Pe. José Marcelino de Magalhães Filho – Região Pastoral 2
Pe. Sérgio Henrique Gonçalves – Região Pastoral 3
Dr. Osvaldo Soares de Paiva – Região Pastoral 3
Dr. José Eduardo Cardoso Cheres – Região Pastoral 3

Defensor do Vínculo:
Dr. Tiago Anildo Pereira

Perítos:
Diácono João Carlos Medeiros
Dra. Maria Luiza Medeiros

Notária:
Sílvia Sabrina dos Santos

Palavra do Bispo

Foto de perfil de Dom Marco Aurélio

Dom Marco Aurélio

É o atual Bispo da Diocese, sua ordenação episcopal aconteceu no dia 26 de maio de 2013. Foi nomeado Bispo da Diocese por sua Santidade Bento XVI, hoje Papa Emérito, no dia 21 de fevereiro de 2013, tomando posse no mesmo ano, na Festa da Diocese, em Itabira - MG.

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